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PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

O site Conjur publicou no dia 19/12/12, artigo do sócio Leonardo Schenk sobre as divergências que envolvem o termo inicial do prazo da ação rescisória quando a coisa julgada se forma por capítulos. No artigo, Schenk reflete sobre a lei e as jurisprudências que vêm sendo aplicadas.

Leia o artigo: https://bit.ly/2Z4KiYJ