Prazo para utilização do crédito de ICMS. Interpretação do art. 23 e parágrafo único da LC 87/96

 

O Dr. Gustavo Amaral palestrou sobre “Prazo para utilização do crédito de ICMS. Interpretação do art. 23 e parágrafo único da LC 87/96”, no seminário “O ICMS e suas controvérsias – Reflexões após 20 anos da Lei Kandir (LC 87/96)”, que será promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), no dia 16 de março de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.

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