MEDIDAS EXECUTIVAS SOBRE SOCIEDADES EMPRESARIAS

Por Luiz Roberto Ayoub
13/01/2020

A lei 11.101/0, introduziu no ordenamento brasileiro a figura da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, além de disciplinar a nova formatação das falências, acarretando significativas mudanças na cultura do direito empresarial, considerando o novo rumo do direito concursal relacionado à insolvência. Significa dizer, que em conformidade com o artigo 47 da citada lei, a manutenção das empresas, molas responsáveis pela geração de riquezas, passa a figurar como um princípio cardeal. Vale esclarecer a necessidade de verificar sua viabilidade, tal como ecomendado pelo CNJ, evitando, com isso, o mau uso do instituto.

N√£o sendo vi√°vel, por√©m, a nova legisla√ß√£o imp√Ķe-se destina√ß√£o diversa, mantendo-se a atividade em vigor, se poss√≠vel, agora nas m√£os de um novo empres√°rio, na hip√≥tese de uma eventual fal√™ncia. Conclui-se que na fal√™ncia, sob a nova √≥tica empresarial, antes de se imaginar em liquida√ß√£o da unidade produtiva, substitui-se o CNPJ do antigo empres√°rio, para que em outras m√£os possa ela prosseguir, gerando tudo que dela se espera. Cria-se uma cultura que tem por escopo garantir a manuten√ß√£o das c√©lulas empresariais. Afinal, se n√£o h√° empregos sem empresas e a economia fica comprometida.

Trata-se de uma mudança de paradigma, porque o empresário malsucedido dá espaço a outro profissional. Não à toa que o artigo 75 da lei em comento, informa a necessidade da otimização produtiva dos bem, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Já o art. 140, I do mesmo diploma, informa que a alienação do ativo deverá ocorrer, preferencialmente em bloco.

V√™-se a valoriza√ß√£o que se deve creditar √†s c√©lulas que s√£o as respons√°veis por gerar riquezas. E, como tal, devem sofrer m√≠nimos abalos para garantir sua solvabilidade.  Ao mesmo tempo, respeitando o direito dos credores em receber o que √© leg√≠timo reclamar, h√° de se contabilizar os valores que s√£o assegurados pela Constitui√ß√£o, evitando-se tens√Ķes e buscando a pacifica√ß√£o social. Em linhas gerais, a proposta reside na compatibiliza√ß√£o entre a sobreviv√™ncia das c√©lulas empresariais e o leg√≠timo direito do credor em buscar a satisfa√ß√£o do seu cr√©dito.

Afinal, o direito se presta a resolver conflitos, preferencialmente atrav√©s da autocomposi√ß√£o. E a solu√ß√£o consensual, nos conduz a incentivar o que prev√™ o art. 3¬ļ do C√≥digo de Processo Civil.

Em jogo, portanto, o princípio que prestigia a função social da empresa e o que veda o enriquecimento sem causa, com o objetivo de satisfazer, no menor tempo possível, a satisfação do crédito do credor, respeitando-se o princípio da menor onerosidade.

Por√©m, se tudo que se p√īs √© verdade, como compatibilizar a higidez de empresas diante das expectativas de um credor que tem uma empresa como sua devedora. Como cobrar sem compromet√™-la? N√£o se faz mais poss√≠vel, at√© porque estaria na contram√£o da realidade atual, que uma empresa seja combalida para satisfa√ß√£o leg√≠tima dos credores em busca do recebimento dos seus cr√©ditos. Os cr√©ditos devem ser satisfeitos, sem que tal satisfa√ß√£o resulte no comprometimento de outro valor.

√Č, necess√°rio, encontrar caminhos que as empresas suportem penhoras sobre o seu faturamento, sem que isso implique na sua destrui√ß√£o. Diferente da legisla√ß√£o pret√©rita, o novo caderno processual civil prev√™, em seu art. 866, caput e seus par√°grafos, que tratam da quest√£o em comento, o equacionamento decorrente de um aparente conflito entre os princ√≠pios da manuten√ß√£o das empresas e o da satisfa√ß√£o dos cr√©ditos de credores, sem que se coloque em risco qualquer desses valores. 

Importante destacar que a cabeça desse dispositivo admite o alcance da penhora sobre o faturamento das empresas, apenas nas hipóteses em que não haja bens penhoráveis, que seja de difícil alienação ou quando insuficiente para saldar o que é devido.

A meu ju√≠zo, a subsidiariedade na penhora sobre o faturamento, √© inequ√≠voca tradu√ß√£o do princ√≠pio da menor onerosidade, e prest√≠gio a manuten√ß√£o da unidade produtiva.  Quanto ao texto do ¬ß 1¬ļ do citado artigo, ouso discordar da sua interpreta√ß√£o literal, para l√™-lo em conson√Ęncia com o par√°grafo seguinte, que prev√™ o trabalho a ser exercido pelo administrador-deposit√°rio, estabelecendo o regramento do seu trabalho, inclusive com a apresenta√ß√£o de sua forma de como exercer√° sua fun√ß√£o, prestando contas ao juiz que preside a causa. N√£o pode haver confus√£o do profissional que exerce sua profiss√£o atrav√©s de um cronograma de pagamento, com um mero arrecadador do que previamente se estabelece, desconhecendo a situa√ß√£o de fato que as empresas passam. O direito n√£o pode dar √†s costas √† realidade dos fatos da vida.